PRE: Ricardo Nicolau tem histórico de acusações oficiais de uso da empresa da família para enganar eleitores

PRE: Ricardo Nicolau tem histórico de acusações oficiais de uso da empresa da família para enganar eleitores

Procuradoria denunciou Ricardo e Luiz Fernando Nicolau de usaram o Hospital Samel e as organizações não-governamentais Sociedade Pró-Saúde do Amazonas e Instituto Pró-Social do Amazonas para fins eleitoreiros.

A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) pediu, em 2010, a condenação criminal do deputado estadual eleito Ricardo Nicolau, do pai dele, Luiz Fernando Nicolau, eleito como suplente de deputado federal, e ainda de Luiz Alberto Saldanha Nicolau, filho de Luiz Fernando e sócio majoritário e administrador do Hospital Samel, pelo crime de compra de votos, previsto no Código Eleitoral (da Lei 4.737/1965).

Na ação penal, a PRE/AM pediu a aplicação em dobro da penalidade prevista no Artigo 299 do Código Eleitoral, de até quatro anos de prisão e multa, para os três acusados, com base no Artigo 69 do Código Penal. De acordo com o item que embasou o pedido de ampliação da pena, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.

A ação penal apresentada pela PRE/AM ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM) resultou de inquérito civil público que apurou denúncias de eleitores, afirmando que Ricardo e Luiz Fernando Nicolau usaram o Hospital Samel e as organizações não-governamentais Sociedade Pró-Saúde do Amazonas e Instituto Pró-Social do Amazonas para fins eleitoreiros.

O inquérito apresentou cópia de denúncia anônima confirmando que, no período eleitoral de 2010, a Sociedade Pró-Saúde inaugurou um ambulatório médico que servia de comitê por parte do deputado e do suplente. Apresentou também uma carta aos leitores/eleitores pedindo apoio nas eleições, lembrando que os dois trabalhavam incessantemente prestando serviços na entidade. Na ação penal, a PRE/AM pediu que a Justiça Eleitoral determinasse a exibição de uma das cartilhas originais intitulada Cartilha de Saúde Preventiva, com tiragem de 35 mil exemplares, segundo a nota fiscal.

Em dezembro de 2010, o mesmo inquérito embasou pedido de cassação do registro ou diploma de Ricardo Nicolau e Luiz Fernando Nicolau e pedido de aplicação de multa a Luiz Alberto Saldanha Nicolau, que não disputou as eleições.
Cadastro eleitoral

Em outubro de 2010, um eleitor apresentou à PRE/AM gravação de vídeo em celular em que uma jovem aparece oferecendo o cadastro gratuito na Sociedade Pró-Saúde e pedindo votos a Luiz Fernando e a Ricardo Nicolau em visita domiciliar. No momento do cadastro, a jovem distribuía panfletos de propaganda eleitoral dos então candidatos Luiz Fernando e Ricardo Nicolau, vinculando o nome e a imagem deles aos serviços gratuitos oferecidos pela Sociedade Pró-Saúde e pelo recém-inaugurado Centro Odontológico Oscar Nicolau, frisando a participação deles na instituição de saúde.

A PRE/AM entendeu que o fato se enquadrava nas definições do Artigo 299 do Código Eleitoral, segundo o qual constitui crime eleitoral passível de prisão e multa dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Prática de enganação

Em 2006, a PRE/AM recebeu uma denúncia de que uma equipe da Sociedade Pró-Saúde visitou a casa de uma eleitora, fez um cadastro e emitiu uma carteirinha, que continha as imagens de Luiz Fernando e Ricardo Nicolau e daria o direito de receber consultas e fazer exames gratuitamente na clínica Sociedade Pró-Saúde, antes das eleições.

Após as eleições, quando a eleitora retornou para receber os resultados dos exames no Hospital Samel, o atendente informou que a clínica era particular e que ela teria que desembolsar a quantia de R$ 15 por consulta. Nos exames da paciente está gravado ‘cortesia pró-saúde’.

Quando questionado sobre a ligação entre as duas entidades, Luiz Alberto Saldanha Nicolau, sócio majoritário a administrador do Hospital Samel, disse em depoimento que não há qualquer relação formal ou convênio entre o hospital e a entidade Pró-Saúde. Sobre as cortesias, ele disse que o fato ocorre esporadicamente a pedido do pai dele, Luiz Fernando Nicolau, de algum amigo ou cliente importante.

Ricardo Nicolau é autor de projetos na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE/AM) que declararam a utilidade pública da Sociedade Pró-Saúde do Amazonas e do Instituto Pró-Social do Amazonas.

Cadastro ilegal

Em 2009, a pedido do PRE/AM, a Polícia Federal apreendeu mídias (HD’s) contendo várias tabelas, dentre elas uma com a sigla ‘CAELE’ que, no entendimento da PRE/AM, significa ‘cadastro de eleitores’. A mesma tabela contém duas colunas, uma com o título ‘zona’ e a outra com o título ‘sessão’.

O título de eleitor somente pode ser exigido para o exercício do voto ou da candidatura eleitoral, ou ainda para atender a situações da vida civil que dependem da comprovação da votação, descritas no artigo 7º, 1º, do Código Eleitoral. A exigência de apresentação do título de eleitor em outras situações, como é o caso de inscrição em programa social, caracteriza um possível cerceamento à liberdade do voto.


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